segunda-feira, 11 de março de 2013

Regras de transparência pública já estão valendo

Se você não sabe, Já começaram a valer no dia 28 de maio de 2010 as novas regras de transparência pública para a União, estados e para os 272 municípios mais populosos do país. Com a medida, as regras relativas à transparência foram ampliadas e novas obrigações foram impostas aos gestores públicos. A Lei da Transparência passa a exigir que as cidades com mais de 100 mil habitantes publiquem informações sobre a arrecadação e os gastos públicos na Internet.

Mesmo com um ano para implementar o sistema de divulgação online, 19% das cidades não conseguirão divulgar online suas execuções financeiras, conforme diz a Confederação Nacional de Municípios. Segundo a Confederação, a falta de uma regulamentação da lei pelo Governo é a culpada pelos problemas que os municípios enfrentam para conseguir implantar a divulgação na internet.

Já para Cláudio Abramo, Diretor Executivo da ONG Transparência Brasil, a inexistência de regulamentação não justifica a inépcia dos municípios na questão. O diretor lamenta o descaso de cidades e municípios com a lei e pede a vigilância da sociedade para que os faltosos sejam punidos:

''Eles tiveram um ano pra colocar em prática a medida e não o fizeram. Isso é preocupante, precisa ficar vigiando se as penalidades vão ser aplicadas'', disse Cláudio Abramo.

A Lei da Transparência punirá os entes da federação que não publicarem suas informações na internet impedindo-os de receber recursos referentes a convênios com o Governo Federal. Para os municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para implantar a divulgação das contas públicas é até o dia 27 de maio de 2013.

Fonte: Jornal da Manhã, por Antonio Freitas

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